Falta de um conselheiro na agência dificulta votação

A Anatel tem até esta sexta-feira para prestar explicações à Justiça Federal de Brasília na ação movida pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), pela manutenção da cobrança

A fusão entre Oi e BrT encontra-se em um impasse. A aprovação do negócio, que permitiria a criação da "supertele nacional", depende da mudança do PGO (Plano Geral de Outorgas) e os conselheiros da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que decidem o processo, não se entenderam sobre as principais alterações.

Segundo Ronaldo Sardenberg, presidente da Anatel, é possível que o impasse seja resolvido na próxima reunião do conselho, na quarta. "A questão é que, se houver uma votação e der empate, o assunto [mudança no PGO] é negado." Uma vez negado, o assunto volta à mesa de discussão. Na Anatel, o presidente não detém o direito ao voto de minerva, decidindo em caso de empate.

Desde que a fusão entre Oi e BrT foi anunciada, há pouco mais de um mês, a Oi estabeleceu o prazo de 240 dias para que o negócio fosse concretizado. Caso contrário, pagará uma multa de R$ 490 milhões à BrT.

O problema é que o negócio não sai do papel sem a alteração do PGO. Para permitir que a concessionária de uma região adquira outra de região diferente, os conselheiros da Anatel estudam compensações para garantir a livre concorrência.

Uma das divergências é a criação de empresas jurídicas diferentes para as operadoras que prestam serviços alheios à telefonia. Hoje, elas podem operar com o mesmo CNPJ.
"Há um grupo [na Anatel] que defende a segregação das empresas [criação de uma companhia com outro CNPJ] e outro que pede um estudo mais apurado", afirma Sardenberg.
A Casa Civil também estaria emperrando o novo PGO por não indicar o nome do quinto conselheiro da Anatel. O atraso chega a quatro meses e em novembro vence o mandato de outro conselheiro da agência, Pedro Jaime Ziller. O quinto conselheiro reduziria a chance das votações empatarem.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse durante o Painel Telebrasil, principal evento de telecomunicações do país, que ocorre na Costa do Sauípe, na Bahia, que está trabalhando para que o nome seja anunciado antes do vencimento do mandato de Ziller. "Caso contrário, só em março de 2009 esse nome poderia ser avaliado pelo Congresso Nacional, que entra em recesso no final do ano." Para a Oi, esse tempo é, literalmente, dinheiro.

A reunião entre técnicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), representantes de órgãos de defesa do consumidor, do Ministério Público e de operadoras de TV por assinatura não chegou a um consenso sobre a cobrança ou não pelo ponto extra da televisão paga. A Anatel tem até amanhã para prestar explicações à Justiça Federal de Brasília na ação movida pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), pela manutenção da cobrança.

A coordenadora-geral de Assuntos Jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Maria Beatriz Salles, disse que vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) "para estudar as medidas judiciais cabíveis para defender o consumidor nesta ação".

Maria Beatriz reiterou na reunião da Anatel seu entendimento de que a cobrança pela manutenção do ponto extra não pode ser mensal, apenas eventual. Ela explicou que essa taxa poderia ser cobrada do consumidor, por exemplo, no caso de uma quebra no cabo ou de mau uso do conversor, que exigisse uma troca do equipamento. "Essa cobrança mensal não tem respaldo na regulação", afirmou.

Na segunda-feira entrou em vigor o Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por assinatura, proibindo a cobrança pela programação (conteúdo) do ponto adicional - já que é a mesma do ponto principal -, mas permitindo que as operadoras cobrem pela instalação, ativação e manutenção do ponto extra. Os órgãos de defesa do consumidor reagiram à cobrança da manutenção, entendendo que esse custo faz parte do risco da atividade.